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Prefeitura regulamenta lei sobre calçadas

Escrito por FRAN em 13/1/2012 12:21:38


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A Prefeitura de São Paulo sancionou a nova legislação sobre calçadas. As regras, que passaram a valer a partir da segunda-feira (9/1), estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial. O Decreto nº 52.903 de 06/01/2012, regulamenta a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos (calçadas), bem como cria o Disque – Calçadas.

Tendo como principal mudança o valor da multa por descumprimento da legislação, que será de R$ 300 por metro linear (antes da mudança, a multa era de R$ 102,02 a R$ 510,01 por área danificada), a nova regulamentação visa melhorar e adequar o passeio em toda a cidade de São Paulo. O decreto estabelece que os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias e logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada.

Outro ponto da legislação é a definição de largura mínima de 1,20 metros para a passagem de pedestres em calçadas (antes fixada em 0,90 metro). As Subprefeituras irão avaliar os casos específicos de necessidade de mudanças em vias já existentes.

Além de uma legislação mais eficaz, a Prefeitura criou o “Disk-Calçadas”, um programa que treinou 200 funcionários de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Prefeitura para atender a população e sanar as dúvidas mais frequentes dos munícipes quanto à nova legislação.

Passeios públicos reformados

Em 2011, Prefeitura reformou 145 mil m² de calçadas em toda cidade de São Paulo. É o que aponta balanço fechado no início de dezembro pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

Foram reformuladas as calçadas de 172 escolas, 15 unidades básicas de saúde (UBSs), quatro parques, 10 espaços utilizados para lazer e esporte, além de 23 vias estruturais de acesso estratégico, totalizando um investimento de R$ 20,4 milhões.

COLABORAÇÃO:
Assessoria de Imprensa
Subprefeitura de Itaquera
Tel. 2079-1691

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